Termos de Uso

1. Objeto e Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam os direitos e obrigações relativos à utilização dos serviços e softwares fornecidos pelo Transcritor, incluindo:

• A extensão para navegadores web compatíveis (Microsoft Edge e Google Chrome);
• O aplicativo de desktop Companion (executável local para ambiente Windows responsável pela sincronização de pastas de gravação e chamadas VoIP);
• A plataforma web disponível no domínio transcritor.tech, englobando o portal de autenticação, o checkout de assinatura e a Agenda Corporativa.

Ao criar uma conta, instalar nossos softwares ou efetuar a contratação de uma assinatura, você expressamente declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade.

2. Requisitos Técnicos e Ambiente Operacional

Para o funcionamento correto de todos os recursos da solução, o usuário deve possuir:

• Navegador de internet atualizado (Microsoft Edge 110+ ou Google Chrome 110+, com suporte a Manifest V3);
• Computador com sistema operacional Windows 10 ou superior para execução do Companion local;
• Conexão estável com a internet para validação de licença, autenticação e comunicação com modelos de inteligência artificial em nuvem;
• Discador telefônico, softphone (como MicroSIP) ou sistema de telefonia configurado para salvar arquivos de gravação em pasta local com permissões de leitura;
• Permissões adequadas de captura de áudio concedidas no navegador e no sistema operacional.

O Transcritor não se responsabiliza por falhas de captura ou transcrição decorrentes de microfones danificados, pastas de gravação incorretamente configuradas no discador ou restrições de rede corporativa.

3. Modelo de Licenciamento, Teste Gratuito e Assinatura Mensal

O Transcritor é disponibilizado sob a modalidade de Software como Serviço (SaaS) mediante contratação de assinatura mensal individual, com direito a 3 (três) dias corridos de teste gratuito a partir do primeiro acesso autenticado. Ao iniciar o quarto dia, o acesso operacional à extensão requer a liquidação da assinatura mensal via Pix.

Disponibilizamos duas modalidades de contratação mensal:

• Plano Mensal Standard (R$ 9,99 / mês): Acesso integral a todas as ferramentas de transcrição, automação de chamados e Agenda web com anúncios patrocinados (Google AdSense). A extensão para navegadores é livre de anúncios.
• Plano Mensal sem anúncios (R$ 12,99 / mês): Todos os recursos com remoção completa e garantida de anúncios publicitários na Agenda web durante os 30 dias de vigência.

A extensão para navegador (Edge, Chrome, Opera e Firefox) é totalmente livre de anúncios em qualquer uma das modalidades contratadas.

4. Precificação fixa e Pagamento via Pix

Prezamos pela transparência e pela segurança financeira dos nossos clientes:

• Preço claro em reais: O plano Standard custa R$ 9,99 por mês. A modalidade sem anúncios custa R$ 12,99 por mês. Não há conversão cambial, cotação PTAX ou variação por dólar.
• Pagamento Exclusivo via Pix: A liquidação é feita mensalmente através de Pix com QR Code dinâmico e código "Copia e Cola", processado com segurança através da instituição financeira parceira Asaas Gestão Financeira S.A.
• Sem Cobrança Recorrente Automática: Não exigimos cadastro de cartão de crédito e não realizamos débitos automáticos. A cada 30 dias, a renovação é uma decisão voluntária e direta do usuário.

5. Ativação, Vigência, Expiração e Direito de Arrependimento

A relação contratual de licenciamento segue as seguintes diretrizes:

• Liberação Imediata: Após a confirmação da liquidação do Pix pelo gateway parceiro, a liberação da assinatura no backend ocorre de forma automática e imediata.
• Prazo de Vigência: Cada mensalidade concede exatamente 30 (trinta) dias corridos de acesso integral a contar da confirmação do pagamento.
• Expiração do Acesso: Ao final dos 30 dias, as funções de transcrição assistida e sincronização da Agenda web são suspensas até que nova mensalidade seja contratada. Seus arquivos locais de áudio e seu banco de contatos no computador não são deletados com o término da licença.
• Direito de Arrependimento e Reembolso (Artigo 49 do CDC): O usuário pessoa física tem o prazo incondicional de até 7 (sete) dias corridos, contados a partir da confirmação do pagamento, para desistir da contratação e solicitar o reembolso total da quantia paga. Para exercer este direito, basta solicitar o cancelamento através do canal oficial de suporte da plataforma informando o e-mail da conta e a chave Pix para estorno. O reembolso integral será concluído na mesma conta bancária de origem.
• Fraudes e Chargebacks Não Autorizados: Tentativas de estorno indevido após o prazo legal de 7 dias ou contestação de transações legítimas resultarão no cancelamento sumário da licença e no bloqueio de futuras contratações associadas ao mesmo CPF/CNPJ.

6. Deveres e Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar o Transcritor, você assume expressamente os seguintes compromissos:

6.1. Legalidade na Gravação de Chamadas

O usuário é o único responsável pela conformidade jurídica das gravações telefônicas capturadas pelo seu softphone. É obrigação do usuário cumprir a legislação aplicável sobre telecomunicações, privacidade e sigilo telefônico, incluindo a obtenção de consentimento prévio dos interlocutores quando exigido por normas setoriais ou legais.

6.2. Obrigatoriedade de Revisão Humana ("Human in the Loop")

Aviso Crítico: O Transcritor e os modelos de Inteligência Artificial acoplados atuam como assistentes de auxílio cognitivo. Modelos computacionais de reconhecimento de fala e processamento de linguagem natural estão sujeitos a limitações técnicas, podendo cometer falhas fonéticas, omitir termos ou produzir imprecisões decorrentes de chiados na linha, eco, sobreposição de falas ou sotaques regionais.

É responsabilidade inescusável do usuário revisar, validar e corrigir qualquer texto gerado antes de:

• Encaminhar orçamentos, acordos ou informações técnicas a clientes e fornecedores;
• Registrar evidências definitivas em sistemas corporativos de chamados (como Znuny, OTRS ou Jira);
• Utilizar o conteúdo em relatórios de auditoria, processos administrativos ou judiciais.

O Transcritor não se responsabiliza por prejuízos resultantes do envio desatento ou não conferido de transcrições geradas por inteligência artificial.

6.3. Segurança de Acesso

O usuário compromete-se a guardar suas credenciais de login com zelo, não compartilhar sua senha com terceiros e comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido à sua conta.

7. Propriedade Intelectual e Concessão de Licença

Todos os elementos da plataforma — incluindo código-fonte, arquitetura de software, extensão, Companion desktop, rotinas criptográficas, algoritmos de enriquecimento por CNPJ, marcas, logotipos e design de interface — são de propriedade exclusiva dos desenvolvedores do Transcritor e protegidos pela legislação de propriedade industrial e direitos autorais (Leis nº 9.609/1998 e 9.610/1998).

É concedida ao assinante uma licença pessoal, revogável, intransferível e não exclusiva para uso estritamente operacional durante o período contratado. É expressamente proibido descompilar, realizar engenharia reversa, sublicenciar, comercializar clones ou criar trabalhos derivados do software.

Propriedade dos Seus Dados: Em contrapartida, todos os arquivos de áudio gravados, notas operacionais de atendimento, listas de contatos e transcrições geradas pelo usuário são e continuarão sendo de propriedade única e exclusiva do usuário.

8. Limitação de Responsabilidade

O software é disponibilizado "no estado em que se encontra" (as is). Embora apliquemos as melhores práticas de engenharia de software e testes automatizados contínuos, o Transcritor não garante que:

• O serviço operará de modo completamente ininterrupto em caso de falhas em conexões de internet, provedores de telecomunicações VoIP ou instabilidades temporárias de provedores terceiros de nuvem (como OpenAI, Groq ou Google);
• A precisão da transcrição será de 100% em cenários com áudio degradado ou microfones de baixa fidelidade;
• Sistemas de terceiros (como versões customizadas de discadores SIP ou plataformas proprietárias de chamados) não alterarão seus padrões de comunicação sem aviso prévio.

Em hipótese alguma o Transcritor ou seus desenvolvedores serão responsáveis por perdas financeiras indiretas, lucros cessantes, perda de contratos comerciais ou danos reputacionais decorrentes do uso da ferramenta.

9. Modificações Destes Termos

Reservamo-nos o direito de atualizar estes Termos para contemplar novidades funcionais, atualizações de segurança ou exigências normativas. Avisos sobre modificações substanciais serão destacados em nosso site oficial ou encaminhados por e-mail aos assinantes com antecedência razoável. A continuidade no uso do Transcritor após o início da vigência das atualizações constitui concordância expressa com as novas cláusulas.

10. Legislação Aplicável e Foro de Eleição

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados segundo as leis vigentes na República Federativa do Brasil, em particular o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet.

Fica eleito o foro da comarca de domicílio do consumidor ou a comarca da capital do estado de São Paulo/SP para dirimir quaisquer litígios relativos ao presente contrato.

Dúvidas operacionais, questões contratuais ou solicitações de suporte devem ser encaminhadas através dos canais oficiais de atendimento do Transcritor.