Política de Privacidade

1. Identificação do Controlador e Encarregado (DPO)

Esta Política de Privacidade disciplina o tratamento de dados pessoais realizado pela plataforma Transcritor (acessível pelo domínio transcritor.tech, extensão para navegadores Microsoft Edge e Google Chrome e aplicativo Companion Desktop para Windows), doravante denominada simplesmente "Transcritor" ou "Plataforma".

Para os dados cadastrais da sua conta e gerenciamento de assinaturas, o Transcritor atua como Controlador de Dados Pessoais nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018 — LGPD).

Para solicitações formais relativas à privacidade, dúvidas sobre tratamento de dados ou exercício dos direitos de titular, utilize o canal oficial de atendimento da plataforma.

2. Princípio da Arquitetura Local-First (Armazenamento Local)

Ao contrário de plataformas convencionais que centralizam arquivos confidenciais em servidores de terceiros, o Transcritor utiliza um modelo arquitetural estritamente Local-First:

• Áudios de Ligações: Os arquivos de voz gravados a partir do seu discador telefônico (como MicroSIP) são salvos e armazenados na pasta local que você definiu no seu computador.
• Transcrições e Resumos: O texto integral das transcrições, os resumos automáticos estruturados e o histórico de evidências de chamados são armazenados no computador, em arquivos do serviço Companion e no armazenamento local do navegador. Ao preencher um chamado, os dados selecionados são enviados à plataforma de atendimento configurada por você.
• Zero Acesso aos seus Clientes: Os servidores de nuvem do Transcritor (transcritor.tech) não têm acesso, não gravam e não armazenam os áudios dos seus clientes nem as transcrições das suas ligações.

3. Dados Coletados e Finalidades do Tratamento

O Transcritor coleta e trata exclusivamente os dados estritamente necessários para viabilizar o funcionamento seguro e o licenciamento do software:

3.1. Dados de Cadastro e Autenticação

• Cadastro por Senha: Nome, endereço de e-mail e hash criptográfico seguro com salteamento. O Transcritor nunca armazena nem conhece a sua senha em texto claro.
• Autenticação Federada (Google ou Microsoft): Nome público, endereço de e-mail verificado e identificador numérico/alfanumérico único do provedor. Não recebemos nem solicitamos sua senha pessoal da Google ou Microsoft.
• Finalidade: Identificar o titular, autenticar a sessão do usuário e vincular a titularidade da licença adquirida.

3.2. Dados de Faturamento e Licenciamento

• Informações de Cobrança: E-mail da conta, CPF ou CNPJ informado durante o checkout para liquidação via Pix e emissão de documento fiscal.
• Trânsito Seguro via Gateway Asaas: Os dados de pagamento são transmitidos diretamente à instituição financeira regulada parceira (Asaas Gestão Financeira S.A.). O Transcritor não armazena números de cartões ou credenciais bancárias.
• Controle de Assinatura: Armazenamos o status da assinatura (ativa, pendente ou expirada), data de contratação, data de vencimento (vigência de 30 dias com renovação mensal) e o identificador do pagamento para liberação do acesso.

3.3. Processamento em Ambiente Seguro e Ausência de Telemetria Remota

• Comunicação Protegida: A comunicação entre a extensão do navegador e os módulos da aplicação ocorre de forma autenticada e protegida por tokens criptográficos temporários.
• Ausência de Coleta de Dados e Logs Remotos: O Transcritor não possui rotinas de telemetria oculta, não grava logs em servidores externos e não monitora sua atividade. O processamento e as rotinas operacionais acontecem de forma privada na estação de trabalho do usuário.

4. Tratamento de Áudio e Modelos de Inteligência Artificial

Para gerar as transcrições e resumos operacionais de atendimento, o Transcritor permite a conexão com modelos de Inteligência Artificial de acordo com a sua preferência:

• Provedores em Nuvem (OpenAI Whisper/GPT, Groq Cloud, etc.): Caso você opte por utilizar provedores em nuvem, a sua chave de API pessoal é armazenada localmente no navegador e na configuração do serviço Companion. O envio do áudio ou texto para processamento ocorre de forma ponta a ponta entre o seu computador e os servidores do provedor de IA escolhido, sob os termos e políticas da respectiva empresa. O Transcritor não intercepta sua chave nem utiliza suas transcrições para alimentar modelos públicos de IA.
• Modelos 100% Locais (Ollama / Whisper Local): Caso você opte pelo processamento em modo local, nenhum arquivo de voz ou texto sai do seu computador. Todo o cálculo matemático é processado na CPU/GPU da sua própria máquina.

5. Agenda de Contatos, Empresas e Enriquecimento por CNPJ

A Agenda Corporativa do Transcritor permite centralizar contatos, números de telefone e histórico de atendimentos:

• Local-First na Agenda: Os dados de clientes e anotações cadastrados na Agenda são carregados a partir do seu banco local, não sendo enviados para bancos de dados públicos na nuvem.
• Consulta Pública e Automática de CNPJ: Para facilitar e acelerar o cadastro de empresas parceiras, o Transcritor dispõe de uma funcionalidade de enriquecimento cadastral baseada estritamente em bases de dados abertas da Receita Federal do Brasil e domínios corporativos públicos. O CNPJ, nome empresarial ou domínio informado pode ser enviado aos serviços de consulta cadastral e logotipos para obter razão social, nome fantasia e logotipo público.
• Não Comercialização: O Transcritor não comercializa, não troca e não disponibiliza sua carteira de contatos a anunciantes ou empresas de prospecção fria.

6. Planos de Assinatura e Anúncios na Agenda Web

O Transcritor oferece duas modalidades de assinatura mensal, com políticas de publicidade rigorosamente transparentes:

• Plano Mensal Standard (R$ 9,99/mês): Inclui acesso completo a todas as funções de transcrição, automação e sincronização. Na interface web da Agenda (acessada em transcritor.tech), podem ser exibidos anúncios publicitários veiculados pela plataforma Google AdSense. Esses anúncios são renderizados em contêineres estritamente isolados (sandboxed), sem acesso à sua base de contatos, chaves de API ou dados locais. O Google AdSense poderá tratar cookies de navegação e identificadores de dispositivo de acordo com a sua política de privacidade e as opções de consentimento escolhidas por você.
• Plano Mensal sem anúncios (R$ 12,99/mês): Garante a experiência integral e remove completamente quaisquer anúncios comerciais na Agenda web durante todo o período de vigência mensal de 30 dias.
• Extensão do Navegador: A extensão instalada no seu navegador (Edge, Chrome, Opera e Firefox) NÃO exibe anúncios publicitários em nenhuma das modalidades de contratação.

7. Bases Legais para o Tratamento (Art. 7º da LGPD)

Todo e qualquer tratamento de dados pessoais realizado pelo Transcritor encontra respaldo em uma das hipóteses legais previstas no Artigo 7º da Lei Geral de Proteção de Dados:

• Execução de Contrato (Inciso V): Tratamento de dados cadastrais, autenticação e conferência de licenças ativas para prestação dos serviços contratados;
• Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória (Inciso II): Manutenção de registros de acesso a aplicações nos termos do Art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e guarda de registros contábeis/fiscais decorrentes da transação comercial;
• Legítimo Interesse (Inciso IX): Prevenção contra abusos de requisições, segurança cibernética da infraestrutura de login e aprimoramento de estabilidade do software;
• Consentimento (Inciso I): Quando expressamente coletado para finalidades específicas de navegação e preferências de cookies publicitários no portal web.

8. Compartilhamento de Dados com Terceiros

O Transcritor não vende nem aluga dados pessoais a corretores de dados (data brokers). O compartilhamento restringe-se estritamente aos parceiros de infraestrutura necessários para a operação:

• Asaas Gestão Financeira S.A.: Para geração do QR Code Pix, liquidação financeira e notificações automáticas de confirmação de pagamento;
• Provedores de Identidade Federada: Google e Microsoft, exclusivamente para autenticação de credenciais públicas caso o usuário decida efetuar login por essas plataformas;
• Provedores de Nuvem e CDN: Servidores de hospedagem com certificação de segurança internacional e conexões criptografadas de ponta a ponta;
• Autoridades Governamentais ou Judiciais: Mediante ordem judicial válida ou dever legal expressamente regulamentado por lei brasileira.

9. Segurança da Informação e Prazos de Retenção

Adotamos medidas técnicas e organizacionais rígidas para resguardar a integridade e confidencialidade dos seus dados:

• Criptografia em Trânsito e em Repouso: Todas as comunicações entre o navegador e nossos servidores operam sob HTTPS com protocolo TLS 1.3. As senhas de acesso são salteadas e protegidas por funções hash criptográficas irreversíveis.
• Isolamento de Processos: A aplicação opera de maneira isolada e segura através de credenciais criptográficas de curta duração, impedindo que acessos indevidos interfiram nas suas operações.
• Retenção de Dados de Conta: As informações cadastrais e de licenciamento são mantidas ativas durante o período de vigência da assinatura mensal. Após o encerramento ou solicitação de exclusão, os dados são eliminados definitivamente, ressalvada a guarda necessária para cumprimento de obrigações legais (como os prazos de guarda de logs do Marco Civil da Internet e do Código Tributário Nacional).

10. Direitos dos Titulares de Dados Pessoais

Em conformidade com o Artigo 18 da LGPD, você possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais tratados pelo Transcritor:

• Confirmação e Acesso: Direito de obter a confirmação da existência de tratamento e acessar seus dados cadastrais;
• Correção: Direito de solicitar a retificação de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização ou Eliminação: Direito de pleitear a eliminação de dados pessoais tratados com base no seu consentimento ou considerados desnecessários;
• Portabilidade: Direito de solicitar a exportação de seus dados cadastrais em formato interoperável;
• Informação sobre Compartilhamento: Direito de saber exatamente com quais entidades públicas ou privadas houve uso compartilhado;
• Revogação do Consentimento: Direito de revogar seu consentimento a qualquer momento de forma simplificada e gratuita.

Para exercer qualquer um dos seus direitos (confirmação, acesso, correção, eliminação ou portabilidade), solicite através do canal oficial de atendimento da plataforma indicando o e-mail cadastrado na sua conta. Nossa equipe atenderá dentro dos prazos legais estabelecidos pela LGPD.

11. Alterações Desta Política e Foro Competente

Podemos atualizar esta Política periodicamente para refletir aprimoramentos técnicos ou novas disposições normativas. Toda alteração relevante será comunicada na página inicial ou por e-mail aos usuários cadastrados antes de entrar em vigor.

Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de domicílio do usuário para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste documento.